Câmara aprova marco regulatório da inteligência artificial em segundo turno
Texto cria autoridade nacional, define níveis de risco e estabelece multas de até 2% do faturamento para empresas que descumprirem a lei.
Redação Folha
Por 312 votos a 109, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do marco da IA. O projeto segue agora para sanção presidencial.
A nova autoridade ficará vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e terá 180 dias para publicar a regulamentação infralegal.
A bancada paranaense votou majoritariamente a favor, com 25 votos sim e 5 não.
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